Processo 0012432-02.2026.4.05.8201
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012432-02.2026.4.05.8201 AUTOR: VERONICA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744 REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo vertida por VERONICA DE SOUSA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição de indébito tributário cumulada com reparação por danos morais. Sustenta a exordial, em síntese, que a parte autora, bene
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