Processo 0012434-19.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114078 NÚMERO ÚNICO: 0012434-19.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540302683 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUAN GABRIEL SOARES CORTES ADVOGADO - LUCAS SOUZA DE JESUS SANTANA - OAB: 17999/SE ADVOGADO - GUILHERME DE SOUZA ARAÚJO - OAB: 18315/SE ADVOGADO - GUILHERME DE SOUZA ARAÚJO - OAB: 18315/SE RECORRIDO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - NUBANK ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AVISO DE FRAUDE COM ICONOGRAFIA GRÁFICA ASSOCIANDO O AUTOR A CRIMINOSO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. O RECURSO AFIGURA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, ALICERÇADA INVARIAVELMENTE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.3. É IMPERATIVO DESTACAR A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESENTE LIDE. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POR INTERMÉDIO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, § 1º, AMBOS DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ESTABELECE QUE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE CONTRIBUAM PARA A CAUSAÇÃO DO DANO RESPONDEM DE FORMA CONJUNTA PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DEVIDA.4. AO ANALISAR O CASO CONCRETO E O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, VISLUMBRA-SE UM CRISTALINO ENCADEAMENTO DE FALHAS SISTÊMICAS PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR (FLS. 7-8) O RECEBIMENTO DE UMA TRANSFERÊNCIA LEGÍTIMA VIA PIX EM SUA CONTA. CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE UM EQUÍVOCO OPERACIONAL DEFLAGRADO POR UMA FRAUDE ALHEIA À RELAÇÃO DO AUTOR, O BANCO ORIGINADOR ACATOU UMA CONTESTAÇÃO INDEVIDA FORMULADA POR TERCEIRA PESSOA, ACIONANDO MECANISMOS DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO CORRESPONDIAM À TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE VICIADA.5. TAL ERRO DEFLAGROU UM EFEITO CASCATA INACEITÁVEL NO SISTEMA FINANCEIRO. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE DESTINO, ATUANDO DE MANEIRA AUTOMÁTICA E PRECIPITADA, NÃO APENAS EFETIVOU O ESTORNO IRREGULAR, MAS TAMBÉM PROMOVEU O BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E RETEVE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA DESARRAZOADA (FLS. 30 E 36). FICA PATENTE, DESTARTE, O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DE AMBAS AS REQUERIDAS, OPERANDO EM VERDADEIRA E INTOLERÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO ATINGE O SEU ÁPICE COM A INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES NEFASTAS EM NOME DO RECORRENTE PERANTE TODO O SISTEMA BANCÁRIO.…

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