Processo 0012436-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832662 NÚMERO ÚNICO: 0012436-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802454 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600802454 EMBARGANTE - JOAO BATISTA SILVA DE SOUSA ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU PARÂMETRO REFERENTE A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRADIÇÃO RELEVANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TAXA MÉDIA BACEN CORRESPONDENTE À MODALIDADE CONTRATADA. JUROS CONTRATADOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.II - A REFERÊNCIA INCORRETA À MODALIDADE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POIS A IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A DEFINIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.III - O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS CORRESPONDE A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL O PARÂMETRO COMPARATIVO ADEQUADO É A TAXA MÉDIA DE JUROS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOAS FÍSICAS, COM RECURSOS LIVRES, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.IV - AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, À TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL E À REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS REVELAM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E BUSCAM REABRIR DISCUSSÃO MERITÓRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ACLARATÓRIA.V - O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE VÍCIO NO JULGADO. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE, CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL COM POTENCIAL MODIFICATIVO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.VI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E RECONHECER QUE O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS É DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DEVENDO A COMPARAÇÃO OBSERVAR A TAXA MÉDIA BACEN PRÓPRIA DESSA MODALIDADE, MANTIDO, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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