Processo 0012437-09.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003281 NÚMERO ÚNICO: 0012437-09.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ARLETE MENEZES DE OLIVEIRA ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ARLETE MENEZES DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), OBSERVADAS AS DIRETRIZES E HIPÓTESES DE SUSPENSÃO CONTIDAS NO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 299/2009. B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 01/04/2024 ATÉ A DATA DO EFETIVO IMPLEMENTO. C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO, ARQUIVEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.