Processo 0012439-13.2026.8.04.9001

DECISÃO  Acautelo-me quanto à concessão do efeito suspensivo.  Com fundamento no art. 1.019, II, do CPC, determino a intimação do Recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.  Manaus, da

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