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STJ › Processo 0012439-47.2006.4.03.6100
STJ
1. Ministério Público Federal (recorrente) x 2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (recorrido)
Processo nº 0012439-47.2006.4.03.6100 · Recurso Especial · 2006 · ver número completo →
Processo nº 0012439-47.2006.4.03.6100, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (recorrente) em face de 2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2006.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Ministério Público Federal (recorrente)Polo ativo
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