Processo 0012440-30.2024.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0012440-30.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO AMAPA/ APELADO: REVENILDO DA COSTA BATISTA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESTADO DO AMAPÁ interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Núcleo de Saúde Estadual que, nos autos do cumprimento de sente
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