Processo 0012440-47.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612300257 NÚMERO ÚNICO: 0012440-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.F.T.) ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE REQUERENTE : . (R.T.D.A.V.D.V.) ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE INTERDITANDO(A) : . (L.S.T.A.D.A.) DECISÃO....: I – INICIALMENTE, OFICIE-SE AO FERD PARA VINCULAR A GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO (P. 133 E 142) AO PRESENTE FEITO. II – CONSIDERANDO O PROVIMENTO 206/2025 DO CNJ, REGISTRO QUE A CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE AUTOCURATELA OU DE ESCRITURAS DE DIRETIVAS DE CURATELA SERÁ JUNTADA AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DESTE JUÍZO A TAL DOCUMENTO. ASSIM SENDO, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. (...) DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE LUCIENE SANTANA TAVARES ARAÚJO DE ALMEIDA ÀS REQUERENTES ROBERTA TAVARES DE ALMEIDA VAN DER VINNE E ALESSANDRA FARIAS TAVARES, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURATELA DEFERIDA AOS REQUERENTES, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA INTERDITANDA. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. V - EM QUE PESE A JUNTADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, ENTENDO SER IMPRESCINDÍVEL, AO CASO, A ENTREVISTA DA INTERDITANDA, RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO, A CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, ORA DESIGNADA PARA O DIA 11 DE JUNHO DE 2026, ÀS 08:30, NO FÓRUM LOCAL, CONSIGNANDO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA MENCIONADA, PODERÁ, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC. VI – CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º, NCPC). VII – AINDA, NOMEIO PERITO(A) JUDICIAL EM PSIQUIATRIA, O(A) DRA. CARLA REJANE DA COSTA SANTANA, CARLACSANTANA@YAHOO.COM.BR, AV MELICIO MACHADO, 1440, ATALAIA, ARACAJU/SE, 49037445. COM BASE NO ART. 465, § 2º, DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXPERT, ELETRONICAMENTE, ACERCA DA NOMEAÇÃO E PARA QUE INFORME SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SALIENTANDO QUE O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E A PRESTAÇÃO DE TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIII – NOMEIO A ASSISTENTE SOCIAL LARISSA PASSOS TAVARES, EMAIL: LARISSAPASSOS2203@GMAIL.COM, R. PREF ZEZINHO DA EVEREST, 237, EDUARDO GOMES, SAO CRISTOVAO/SE, 49105006, CONTATO (79) 988003872, A FIM DE QUE SE REALIZE O EXAME SOCIAL, DEVENDO SER INTIMADA PARA DIZER SE ACEITAM O MUNUS, ARBITRO, DESDE JÁ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). IX – POR FIM, NOME DESIGNO O DIA 11/06/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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