Processo 0012440-50.2026.8.25.0000
TJSE • Recurso em Sentido Estrito
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 29087/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332678 NÚMERO ÚNICO: 0012440-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589001112 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - FABIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO DATIVO - RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO - OAB: 17271/SE RECORRIDO - MINISTÉ
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