Processo 0012444-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34079/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732706 NÚMERO ÚNICO: 0012444-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202689100598 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GASTOS MUNICIPAIS COM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DADOS FISCAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIACHÃO DO DANTAS QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA A OBSTAR PAGAMENTOS, CONTRATAÇÕES E ATOS MATERIAIS VOLTADOS ÀS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS, AGENDADAS PARA 09/05/2026. A PRETENSÃO MINISTERIAL FUNDAMENTA-SE NA ANÁLISE TÉCNICA Nº 185/2025 DA DIVISÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DO MPSE, QUE APONTOU DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR 13 QUADRIMESTRES CONSECUTIVOS, COM COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM DESPESAS DE PESSOAL ATINGINDO O PICO DE 81,50% NO 3º QUADRIMESTRE DE 2023, E NO DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 006/2026. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O HISTÓRICO DE IRREGULARIDADE FISCAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE DADOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025 E AO QUADRIMESTRE EM CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DADOS FISCAIS PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERENTES AO PERÍODO DE 2020 A 2024, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A LASTREAR TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA VOLTADA À SUSPENSÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ALIADO À REALIZAÇÃO DE GASTOS COM EVENTOS FESTIVOS, CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (III) DETERMINAR SE A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO, DIANTE DA IMINÊNCIA DO EVENTO E DO ESTADO AVANÇADO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, OBSTA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE REFLITA A REALIDADE FÁTICA NO MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO: A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE COMPROVA POR DADOS HISTÓRICOS DESATUALIZADOS, AINDA QUE REVELEM PADRÃO CRÔNICO DE IRREGULARIDADE, POIS A URGÊNCIA PRESSUPÕE RISCO ATUAL E NÃO PROJEÇÃO INFERIDA DE QUADRO PRETÉRITO.A AUSÊNCIA DE DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025 E AO 1º QUADRIMESTRE DE 2026 CONSTITUI LACUNA PROBATÓRIA INCONTORNÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A TRAJETÓRIA DOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS MINISTERIAIS INDICA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 81,50%, NO 3º QUADRIMESTRE DE 2023, PARA 62,12%, NO 3º QUADRIMESTRE DE…

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