Processo 0012449-12.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 29162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332725 NÚMERO ÚNICO: 0012449-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202689300300 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ELIANE MARIA DA SILVA INTERESSADO - THIAGO SANTOS GUIMARAES EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. DECLÍNIO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FATO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º (SEGUNDO) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL N.º 202689300300. O PROCEDIMENTO INQUISITORIAL FOI INSTAURADO COM O ESCOPO DE APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, COMETIDA PELO ACUSADO EM DESFAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ACONTECIMENTOS DELITUOSOS TERIAM SE CONSUMADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. O JUÍZO SUSCITANTE, POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE, CONQUANTO A VÍTIMA RESIDA EM SOCORRO/SE, AS AGRESSÕES SE CONSUMARAM DE FORMA INEQUÍVOCA NA CAPITAL, NA HABITAÇÃO DA GENITORA DAQUELA, ENSEJANDO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO TERRITORIAL PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO O LOCAL DE RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO COINCIDE COM O LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO FATO; II) O IMPACTO DE EQUÍVOCO FÁTICO NA APRECIAÇÃO DO ENDEREÇO DO EVENTO PARA FINS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E III) A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. III. RAZÕES DE DECIDIRO CRITÉRIO BASILAR PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TERRITORIAL, NOS MOLDES DO ART. 69, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É O LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO. EM SE TRATANDO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941), A CONSUMAÇÃO SE PERFAZ NO INSTANTE EM QUE SE DÁ A VIOLÊNCIA FÍSICA SEM A INTENÇÃO DE LESIONAR, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO LOCAL ONDE A CONDUTA TÍPICA FOI EXECUTADA E CONCLUÍDA. O EXAME MINUCIOSO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLIGIDOS NO CADERNO INDICIÁRIO (NOTADAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA N.º 00117266/2025, O TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E O RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL) CORROBORA, DE FORMA CONVERGENTE, QUE A DISCUSSÃO E AS VIAS DE FATO OCORRERAM NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA OFENDIDA, SITUADA NO BAIRRO LAMARÃO, NO…

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