Processo 0012449-57.2024.8.25.0040

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202454003588 NÚMERO ÚNICO: 0012449-57.2024.8.25.0040 REQUERENTE : . (S.D.S.) ADV. : RAIMUNDO ROMÃO DOS SANTOS - OAB: 8370-SE INTERDITANDO(A) : . (J.I.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: DECRETAR A CURATELA DE JULIO IRENIO DOS SANTOS, RECONHECENDO A SUA INCAPACIDADE PARA EXERCER, POR SI SÓ, ESTRITAMENTE OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015; EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 755, §3º, DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-A, IMEDIATAMENTE, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. E, POR FIM, PUBLIQUE-SE EDITAIS NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES; NA IMPRENSA LOCAL, 01 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXE-SE EDITAL NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, CERTIFICANDO DEVIDAMENTE NOS AUTOS. NOMEAR A SRA. SOLANGE DOS SANTOS PARA EXERCER O ENCARGO DE CURADORA DEFINITIVA DO INTERDITADO ACIMA IDENTIFICADA, QUE DEVERÁ GERIR, ZELAR E PRESERVAR OS INTERESSES DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DA INTERDITADA, INCLUINDO, NESTE ROL, TODOS OS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AS QUESTÕES JUNTO AOS BANCOS, INSS, SERGIPE PREVIDÊNCIA, E DEMAIS ÓRGÃOS E/OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE TRATEM DE ASSUNTOS VINCULADOS A SEARA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, NÃO PODENDO DISPOR DE SEUS BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO: VEÍCULOS, IMÓVEIS E ETC…, DEVENDO UTILIZAR OS SEUS RENDIMENTOS EM BENEFÍCIO DELE E DA MANUTENÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. INTIME-SE A CURADORA NOMEADA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL CORRESPONDENTE; DEFERIR O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO A CURADORA A PROCEDER À VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DE 24 TAREFAS DO IMÓVEL RURAL SÍTIO SACO ENCANTADO, PELO VALOR HISTÓRICO MÍNIMO DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL. FICA ASSINALADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, PARA QUE A CURADORA COLACIONE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA CORRESPONDENTE, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO DO SALDO (NESSE CASO, EVENTUAIS LEVANTAMENTOS MENSAIS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO INTERDITADO DEVERÃO SER SOLICITADOS PELA CURADORA E AUTORIZADOS POR ESTE JUÍZO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS) OU PROMOVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DIRETAMENTE APLICADOS NA SAÚDE E SUBSISTÊNCIA DO CURATELADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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