Processo 0012450-45.2025.4.05.8302
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012450-45.2025.4.05.8302 RECORRENTE: WILSON CARLOS SOARES DE ANDRADE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO DECISÃO Discute-se revisão de saldo devedor de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O Tribunal Regional Federal da 5a. Região definiu a incompetência de Juizado Especial Federal para demandas congêneres. Neste sentido, os seguintes julgados: "EMENTA PROCE
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