Processo 0012457-92.2021.5.15.0064
TST • Recurso de Revista
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A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/js <br/> I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERC
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