Processo 0012463-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32212/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832740 NÚMERO ÚNICO: 0012463-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802960 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600802960 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - ADELINO DOS SANTOS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FOI CLARO EM AFIRMAR QUE NO CASO SE APLICAVA O TEMA 1150 DO STJ. FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PRESENTE NOS AUTOS NÃO É ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA E DOS DEMAIS VÍCIOS DO ART.1022 DO CPC. ACLARATÓRIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS, AFIRMA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO COLEGIADA FOI OMISSA QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, SUSTENTANDO AINDA QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL DA DEFESA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, PUGNANDO POR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DA UNIÃO COM REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTA PREQUESTIONAMENTO ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOCUMENTAIS E VIOLOU DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÃO, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-PR 0003800-78.2024 .8.16.0000 FOZ DO IGUAÇU, RELATOR.: MARIO LUIZ RAMIDOFF, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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