Processo 0012471-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732752 NÚMERO ÚNICO: 0012471-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600714247 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600714247 EMBARGANTE - JG INDÚSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS E COLCHÕES ZEEP LTDA ADVOGADO - WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - OAB: 18566/DF EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMBARGADO - SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECATÓRIO OU RPV. INVIABILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO RITO MANDAMENTAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO ÚNICA VIA POSSÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA FUNDAMENTAÇÃO INTEGRATIVA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JG INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESTOFADOS E COLCHÕES ZEEP LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITADOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE OPTAR PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM FULCRO NA SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA QUE SEJA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. OS EMBARGADOS MANIFESTARAM-SE PELA REJEIÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE A FACULDADE DE OPÇÃO ENTRE A COMPENSAÇÃO E A RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO OU RPV É APLICÁVEL AOS CRÉDITOS RETROATIVOS RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI RITO ESPECIAL E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À DATA DA IMPETRAÇÃO, REVELANDO-SE VIA INADEQUADA PARA A COBRANÇA DIRETA DE PARCELAS PRETÉRITAS, AS QUAIS DEVEM SER PLEITEADAS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA.2. A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA OU DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À INICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DECORRE DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3. A FACULDADE DE OPÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE PELA SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AUTORIZA RECEBER O INDÉBITO CERTIFICADO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA POR MEIO DE PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇÃO, RESTRINGE-SE ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS PROFERIDAS NO RITO COMUM (AÇÕES ORDINÁRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO), SENDO INAPLICÁVEL AO RITO ESPECIAL MANDAMENTAL.4. O TERMO RESTITUIÇÃO EMPREGADO GENERICAMENTE NA TESE JURÍDICA DO JULGADO REFERE-SE AO GÊNERO DA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CUJA ÚNICA ESPÉCIE VIÁVEL E JURIDICAMENTE…

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