Processo 0012472-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36734/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732753 NÚMERO ÚNICO: 0012472-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510400324 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - VERA LUCIA D. GOIS PRADO ADVOGADO - JULIO ABEILARD DA SILVA - OAB: 132156/MG EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIFERENÇAS DE VALORES CREDITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O AGRAVANTE SUSTENTA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PLEITEADAS COM BASE NO TEMA 1.387/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, ESPECIALMENTE QUANDO DISCUTIDOS EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS, AUSÊNCIA DE CRÉDITOS OU INCORREÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES, POR ATUAR COMO AGENTE OPERADOR DO FUNDO  TEMA 1.150/STJ.2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE A UNIÃO OU ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO, MAS SIM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ECONOMIA MISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM.3. NO CASO DOS AUTOS, É INCABÍVEL A LÓGICA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EM VERDADE, A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL EM HIPÓTESES DE ILÍCITOS OCULTOS REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A DOGMÁTICA CLÁSSICA DA PRESCRIÇÃO E COM A PRÓPRIA TEORIA DA ACTIO NATA ADOTADA NOS PRECEDENTES REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA.4. NÃO É RAZOÁVEL PERMITIR QUE O RESPONSÁVEL SE BENEFICIE DA OCULTAÇÃO PROLONGADA DO ILÍCITO, RETENDO VANTAGEM ECONÔMICA SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS (ART. 884 CC).5. ADEMAIS, O TEMA 1.387/STJ, QUE DELIMITOU O MOMENTO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DETERMINOU EXCLUSÃO DE VALORES DE QUALQUER PERÍODO ANTERIOR AO SAQUE, DA BASE DE CÁLCULO DA REPARAÇÃO. PROPOSTA A AÇÃO DENTRO DO PRAZO DECENAL, A PRETENSÃO ABRANGE TODA A EXTENSÃO DO DANO, SEM CORTE TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.(II) COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DESSA NATUREZA QUANDO AUSENTE A UNIÃO NO POLO PASSIVO.(III) É INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO PARCIAL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS ILÍCITOS PERPETRADOS NA CONTA PASEP.______DISPOSITIVOS RELEVANTES: ARTS. 1º…

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