Processo 0012476-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35305/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732760 NÚMERO ÚNICO: 0012476-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411301545 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400772536 AGRAVANTE - DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO - OAB: 220356/SP AGRAVADO - WBIRAJARA COELHO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO CONTRATADO POR TERCEIRO. ADQUIRENTE DO BEM VISTORIADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, EQUIPARANDO-O A CONSUMIDOR POR BYSTANDER COM FUNDAMENTO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA EM LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR VEICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE VISTORIA CAUTELAR CONTRATADA E PAGA POR TERCEIRO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA INADEQUAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA, À LUZ DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 17 DO CDC RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO, ISTO É, AOS EVENTOS DANOSOS DECORRENTES DE DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO ALCANÇANDO HIPÓTESES DE MERA INADEQUAÇÃO CONTRATUAL DE SERVIÇO ENCOMENDADO POR OUTREM.NO CASO CONCRETO, O SERVIÇO DE VISTORIA FOI CONTRATADO E PAGO POR RICARDO COELHO SILVA ROCHA, TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO O AGRAVADO APENAS O ADQUIRENTE DO VEÍCULO VISTORIADO, SEM QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO DIRETO COM A PRESTADORA DO SERVIÇO, O QUE AFASTA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA NECESSÁRIA À LEGITIMIDADE ATIVA.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA TEM NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUPOSTA FALHA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, E NÃO DE ACIDENTE DE CONSUMO EM SENTIDO TÉCNICO, SENDO VEDADO A QUEM QUER QUE SEJA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO.TESE DE JULGAMENTO: O ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE NÃO CONTRATOU NEM PAGOU O SERVIÇO DE VISTORIA CAUTELAR VEICULAR NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, POIS A EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO, NÃO ABRANGENDO PRETENSÕES FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE SERVIÇO ENCOMENDADO POR TERCEIRO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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