Processo 0012477-77.2026.8.25.0000
TJSE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30474/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332761 NÚMERO ÚNICO: 0012477-77.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - ANA PAULA RIBEIRO FERREGUTTI PACIENTE - RIVALDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO - ANA PAULA RIBEIRO FERREGUTTI - OAB: 142078/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS COR
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