Processo 0012478-62.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35190/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332762 NÚMERO ÚNICO: 0012478-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621200225 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - WESLEY MARCOS DOS SANTOS PACIENTE - SCHUMANN ROBERTO FONTES SOUZA ADVOGADO - WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIA INADEQUADA PARA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. QUADRO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O AMBIENTE PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CP. A IMPETRAÇÃO PRETENDE A CESSAÇÃO DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE GRAVE QUADRO NEUROLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, COM HISTÓRICO DE DUAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS COMPORTA O EXAME DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (II) ESTABELECER SE O QUADRO DE SAÚDE MENTAL DO PACIENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CPP; E (III) DETERMINAR SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS, POR POSSUIR COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE, NÃO COMPORTA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DE DEPOIMENTOS, AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL OU ANÁLISE EXAURIENTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL.A DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER APRECIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO EM DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM INDICAÇÃO DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DO RISCO CONCRETO DE FUGA OU FRUSTRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PREENCHENDO A EXIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, NA QUAL NÃO HOUVE CITAÇÃO PESSOAL EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DE SEU PARADEIRO, REFORÇA A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.O QUADRO DE…

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