Processo 0012479-47.2018.8.14.0028
TJPA • APELAçãO CRIMINAL
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime p
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