Processo 0012482-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732766 NÚMERO ÚNICO: 0012482-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715241 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600715241 EMBARGANTE - ALVARO RENATO ALVA YANES ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090/SE EMBARGANTE - LEANDRO FERRO TORRES ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090/SE EMBARGANTE - ARNALDO LÚCIO DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. EDITAL Nº 06/2018. COISA JULGADA. 1) OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 508 DO CPC À LC ESTADUAL Nº 366/2022, NORMA POSTERIOR ÀS DEMANDAS DE 2019. ACOLHIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA NÃO ALCANÇA NORMA INEXISTENTE AO TEMPO DO PROCESSO ANTERIOR. TODAVIA, COISA JULGADA DIRETA SUBSISTE PELA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ESSENCIAL. LEI SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O SUPORTE FÁTICO NEM O ATO IMPUGNADO. 2) OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA EC Nº 104/2019 (ART. 144, XIV, CF/88). ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS POLÍCIAS PENAIS NÃO ALTERA A NATUREZA DA PRETENSÃO, CIRCUNSCRITA À MESMA CLÁUSULA EDITALÍCIA E AO MESMO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE. 3) ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA COMPARAÇÃO DAS INICIAIS. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 4) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTE CITADO COMO REFORÇO, NÃO COMO RATIO EXCLUSIVA. 5) PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR AS OMISSÕES INDICADAS NOS ITENS 1 E 2, MANTIDO INTEGRALMENTE O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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