Processo 0012483-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35548/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732767 NÚMERO ÚNICO: 0012483-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311501670 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400718605 AGRAVANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE AGRAVADO - JUVENCIO PINHEIRO ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA EM INFORMÁTICA FORENSE SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. VALOR FIXADO ACIMA DO TETO DA PORTARIA NORMATIVA DO TRIBUNAL. PORTARIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO-ORÇAMENTÁRIO INAPLICÁVEL QUANDO O CUSTEIO RECAI SOBRE PARTE ADVERSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS CRITÉRIOS DO CPC. CUSTEIO PELO BANCO RÉU. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E ATRIBUIU O CUSTEIO INTEGRAL AO BANCO RÉU, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE SUSTENTA: (I) EXCESSO NO VALOR ARBITRADO, POR SUPERAR O TETO PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 GP1 DO TJSE; E (II) QUE O CUSTEIO DA PERÍCIA DEVERIA RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO DEMANDANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO AO TETO ESTABELECIDO PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 GP1 DO TJSE; E (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA DEVE SER ATRIBUÍDA AO BANCO RÉU, À PARTE AUTORA OU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 GP1 DO TJSE É NORMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO-ORÇAMENTÁRIO, DESTINADA A REGULAR O CUSTEIO DE PERÍCIAS PELO ESTADO NAS HIPÓTESES EM QUE O PERICIANDO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INEXISTE PARTE ADVERSA RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO, NÃO CONSTITUINDO, PORTANTO, LIMITE GERAL E ABSOLUTO APLICÁVEL A TODA E QUALQUER PERÍCIA JUDICIAL.QUANDO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL É ATRIBUÍDO A UMA DAS PARTES POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 95 E 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O VOLUME DE TRABALHO EXIGIDO, O TEMPO DE DEDICAÇÃO E A ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DO PERITO.A PERÍCIA VERSA SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL, COM ANÁLISE DE METADADOS, CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E DEMAIS ELEMENTOS DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS, ÁREA QUE DEMANDA CONHECIMENTO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA FORENSE, CONFERINDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO, INCLUSIVE À LUZ DO REGULAMENTO DE HONORÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PERITOS EM COMPUTAÇÃO FORENSE (APECOF).A QUESTÃO RELATIVA À ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DA PERÍCIA AO BANCO RÉU ENCONTRA-SE PRECLUSA, TENDO SIDO OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO NO JULGAMENTO DO…

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