Processo 0012484-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832768 NÚMERO ÚNICO: 0012484-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411101851 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - FABIO DE MELO SANTOS ADVOGADO - ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 6823/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP, DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSTERIORMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ RESTARAM REJEITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE SE APLICOU MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR MANIFESTAR INTUITO PROTELATÓRIO. NAS RAZÕES DO VERTENTE RECURSO, A CASA BANCÁRIA SUSTENTA O AFASTAMENTO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A GESTÃO DO FUNDO PASEP DECORRE DE OBRIGAÇÃO INSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS PERANTE SEUS SERVIDORES, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO OU INGERÊNCIA DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA INTERAÇÃO JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A VERIFICAR: A) A APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE PRETENSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESFALQUES OU INCORREÇÕES NA ATUALIZAÇÃO DE SALDOS EM CONTAS DO PASEP GERIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; B) O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; III. RAZÕES DE DECIDIR A HIPÓTESE VERTENTE DEDUZ PRETENSÃO REPARATÓRIA FULCRADA EM ALEGADOS DESFALQUES E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, CUJOS SALDOS MOSTRARAM-SE MANIFESTAMENTE INFERIORES AOS DEVIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AMOLDA A ATIVIDADE BANCÁRIA AO CONCEITO DE FORNECEDOR E FAZ INCIDIR O REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OPERADORA OSTENTA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE PELAS VICISSITUDES DECORRENTES DA MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS OU DEFASAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONTAS INDIVIDUAIS DO ALUDIDO PROGRAMA PÚBLICO. CONSTATADA A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO FUNDIÁRIO FRENTE AO APARATO FINANCEIRO, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ASSERÇÕES, EXSURGE IMPERIOSA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM ESTEIO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ADEMAIS, A ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL…

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