Processo 0012488-54.2024.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122849 NÚMERO ÚNICO: 0012488-54.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454103754 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSÉ AGNALDO DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL (SPECT) COM TRODAT. INVESTIGAÇÃO DE DOENÇA DE PARKINSON. NOTAS TÉCNICAS (CRLS E NATJUD) DESFAVORÁVEIS. DIAGNÓSTICO EMINENTEMENTE CLÍNICO SEGUNDO OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NA REDE PÚBLICA (AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE NÃO VISLUMBRADOS NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. APRIORISTICAMENTE, EM BREVE SÍNTESE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202601122849), O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.3. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 15/5/2025  PP. 117/120) CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO EXAME DE CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL COM TRODAT, CUSTEADO PELO ERÁRIO, PARA FINS DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON.4. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESSE VIÉS, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, TRADUZINDO-SE COMO UM BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO E ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, CUJA EFETIVIDADE DEVE SER GARANTIDA, DE MANEIRA…

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