Processo 0012494-48.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012494-48.2026.4.05.8102 AUTOR: MARIA AUXILIADORA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA - CE49921 REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA AUXILIADORA ANDRADE DOS SANTOS em face do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene o réu em obrigação de
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