Processo 0012499-35.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800394 NÚMERO ÚNICO: 0012499-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS ADV. : ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS - OAB: 116918-RJ REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800394 (LN) (...) III – DISPOSITIVO DESSE MODO, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DO CONTEÚDO DOS AUTOS, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 300, CPC, E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU DOS IMÓVEIS SITUADOS NA AVENIDA DELMIRO GOUVEIA, N 2906, COROA DO MEIO, OBJETO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N 42.593, DO 5º RGI DE ARACAJU, INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SOB N2 33.01.012.0532.00.001, NA AVENIDA DELMIRO GOUVEIA, N 2928, COROA DO MEIO, OBJETO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N2 42.592, DO 5 RGI DE ARACAJU, INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SOB N 33.01.012.0556.00.001 E NA AV. ROBERTO DA COSTA BARROS, LOTE 10 DA QUADRA MR-46, 3ª ETAPA, LOTEAMENTO COROA DO MEIO, BAIRRO COROA DO MEIO NESTA CAPITAL, OBJETO DA MATRÍCULA 75.237, DO 5º RGI DE ARACA]U, INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SOB N 33.01.012.0156.00.000, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E SEGUINTES, NOS TERMOS DO ART. 151, V, CTN, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, BEM COMO DETERMINO A ABSTENÇÃO DO RÉU EM PROMOVER FUTURA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU FUTUROS E A VENCER NO DECORRER DO TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO, REFERENTE AOS IMÓVEIS ACIMA CITADOS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA OPORTUNAMENTE. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO NCPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM COMANDO DE DESPACHO INICIAL ACIMA PROFERIDO, EXISTINDO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO, COM OU SEM DEFERIMENTO DE POSSÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA ACASO REQUERIDA, OBSERVO QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO APÓS O EXAURIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS MEDIANTE ATOS ORDINATÓRIOS E CERTIDÕES RESPECTIVAS, SENDO CURIAL A REGULAR AFERIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MANEIRA A SE DESAFOGAR O TRÂMITE JUDICIAL, VISANDO UMA MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO A CONCLUSÃO REALIZADA SOMENTE APÓS OS ATOS FORMAIS E QUE DEPENDEM NECESSARIAMENTE DE DECISÃO DO JUIZ. OBSERVO AO CARTÓRIO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE “CONCLUSÃO”, VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO CONTIDA NO FEITO QUANTO AO SEU REGULAR ANDAMENTO. A MEDIDA VISA AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MANUAL DE PROCEDIMENTO DA ÁREA JUDICIAL. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, EM EXISTINDO DEFERIMENTO DE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANTO A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INDICANDO A DATA DE INICIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS DETERMINADOS. 2) EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 334, §4º DO NCPC AFIRMAR A NECESSIDADE DE QUE AMBAS AS PARTES DEVEM DEMONSTRAR EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA COMPOSI

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.