Processo 0012507-07.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 14, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, I e IV, do CPC. Fica ressalvado à parte autora o direito de propor nova ação, desde que sanado o vício apontado, conforme art. 486, § 1º

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