Processo 0012511-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832816 NÚMERO ÚNICO: 0012511-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809500 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600809500 EMBARGANTE - AGUA BOA TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242/SE EMBARGADO - CORREIA, FLEURY, GAMA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO - LAÍS ANDRADE LOPES - OAB: 421369/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDA INSURGÊNCIA HORIZONTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E A REJEIÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: AS QUESTÕES DISCUTIDAS CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL (DEFIS) RELATIVA À HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE; (II) SE EXISTE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS; E (III) SE O JULGADO PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A VIA DOS ACLARATÓRIOS É RESTRITA À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE PROVAS OU À REFORMA DO MÉRITO POR MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE.JUSTIÇA GRATUITA: O ACÓRDÃO ENFRENTOU A PROVA DOCUMENTAL, CONCLUINDO PELA SUA INSUFICIÊNCIA (DOCUMENTOS DE 2023) FRENTE AOS SINAIS CONTEMPORÂNEOS DE RIQUEZA (CONTRATOS PÚBLICOS ATIVOS E FROTA OPERACIONAL).EXCESSO DE EXECUÇÃO: INEXISTE ERRO MATERIAL QUANDO O CÁLCULO UTILIZA O ÍNDICE OFICIAL DO TRIBUNAL (INPC) PARA MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SEM A DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA, POR PARTE DA EMBARGANTE, DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO.FUNDAMENTAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO: O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DAS PARTES OU A MENCIONAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOR SUFICIENTE PARA SOLVER A CONTROVÉRSIA.CARÁTER PROTELATÓRIO: A INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERANDO TESES JÁ REPELIDAS EVIDENCIA A INTENÇÃO DE RETARDAR O PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).4. DISPOSITIVO: EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, EM CASO DE NOVA REITERAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.