Processo 0012515-33.2021.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012515-33.2021.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0012515-33.2021.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.04325798 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ADRIANA DE CARVALHO MARQUES OAB/RJ-132143 RECORRIDO: CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN OAB/RJ-180553 DECISÃO: Recurso Especial nº 0012515-33.2021.8.19.0000 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CARLOS EDUARDO KEBIAN DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Segunda Câmara Cível, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, PELO CREDOR, COM OBSERVAÇÃO DE PARÂMATROS ENTÃO DELINEADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela ora agravada e determinou o prosseguimento da execução. Para tanto, determinou que o agravante juntasse aos autos planilha com cálculos atualizados de seu crédito, considerados, numa 1ª fase, a apuração do volume em m³ efetivamente consumido por meio da leitura do hidrômetro, e numa 2ª fase, a multiplicação do número de economias pelo consumo mínimo. Conteúdo decisório que vai de encontro ao já estabelecido na fase de conhecimento do feito originário, em flagrante violação à coisa julgada. Expressa vedação ao faturamento tendo por base a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias no local. Refaturamento que, para fins de eventual repetição de indébito, deverá considerar, primeiramente, o real consumo apurado em medição no hidrômetro instalado no local. Apenas em relação aos meses em que não houver registro do efetivo consumo ou em que o consumo tiver sido inferior à tarifa mínima é que esta deverá prevalecer e ser considerada para fins de apuração do débito. Porém, sem jamais - repise-se -multiplicar pelo número de economias. PROVIMENTO DO RECURSO." (fls. 32/37) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À CONCLUSÃO E AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, E NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ A COTEJAR TODA E QUALQUER TESE VENTILADA PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELAS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 52/TJRJ. ENTENDIMENTO QUE SEGUE FIRME, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE RITOS. ACÓRDÃO QUE, AINDA ASSIM, É EXPLÍCITO EM FUNDAMENTAR SUA CONCLUSÃO NO SENTIDO de QUE JAMAIS PODERÁ SER FEITA A MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA PARA CÁLCULO DO DÉBITO - SEJA PORQUE A MEDIÇÃO FOI ZERADA, SEJA PORQUE O APURADO FOI INFERIOR OU IGUAL AO MÍNIMO. INCONFORMISMO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO QUE NÃO DESAFIA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO." (fls. 52/56) Nas suas…

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