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STJ › Processo 0012519-42.2026.3.00.0000
STJ
1. Nicolau Achcar Santos Junior (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0012519-42.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0012519-42.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Nicolau Achcar Santos Junior (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Sidney Batista do NascimentoAdvogado
Nicolau Achcar Santos JúniorAdvogado
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