Processo 0012519-87.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012519-87.2019.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: HUAN DIEGO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU RELATOR: DE
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