Processo 0012528-64.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20261/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116831 NÚMERO ÚNICO: 0012528-64.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002552 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LOGGI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA RECORRIDO - EMMILY SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - SABRINA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 16944/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA COMPROVADO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CAMPO DE PREENCHIMENTO DE VALOR NÃO OBRIGATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.AUSÊNCIA DA FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR NOTA FISCAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.746,96 (MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS, COMPREENDENDO O VALOR DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS (R$1.673,90) E O FRETE PAGO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO (R$73,06), BEM COMO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA, BEM COMO AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 5. DEPREENDE-SE DA EXORDIAL QUE A AUTORA ADQUIRIU MERCADORIAS PARA O SEU COMÉRCIO NO VALOR DE R$ 1.673,90 (UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CONTRATANDO OS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA FINS DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PRODUTOS, PELO QUAL PAGOU A QUANTIA DE R$ 73,06 (SETENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS). TODAVIA, A MERCADORIA FOI EXTRAVIADA, TENDO O PREPOSTO DA DEMANDADA COMPARECIDO AO SEU ENDEREÇO APENAS PARA ENTREGAR A ETIQUETA DE ENVIO. CONSTA AINDA QUE A RÉ SE RECUSOU A PROMOVER O RESSARCIMENTO INTEGRAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE VALOR NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO. 6. POR SUA VEZ, A RÉ DEFENDE QUE, AO DEIXAR PREENCHER CORRETAMENTE A DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO, A REQUERENTE ASSUMIU O RISCO E, CONFORME AS REGRAS DO CONTRATO, LIMITOU QUALQUER POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO AO VALOR PADRÃO MÍNIMO…

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