Processo 0012528-84.2014.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0012528-84.2014.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: CLEIDIANE DOS SANTOS COSTA, EVALDO DE LIMA COSTA REQUERIDO: OTAVIO BITTENCOURT PIRES, MARIA DE LOURDES MAGNO PIRES INTERESSADO: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS, LENILSON GUIMARÃES, MARCIA LECY PEREIRA SOARES, BENEDITA ESTUMANO REPRESENTANTE DA PARTE: LUIZ MAGNO PIRES Nome: OTAVIO BITTENCOURT PIRES Endereço: RDV A MONTENEGRO,26, BAIXOS, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: Confinantes desconhecidos, réus em lugar incerto, ausentes e terceiros interessados Endere�o: desconhecido Nome: LUIZ MAGNO PIRES Endereço: APINAGES, APT. 401, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66030-460 Nome: MARIA DE LOURDES MAGNO PIRES Endereço: MAGALHAES BARATA, 110, AP 1301, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: LENILSON GUIMARÃES Endere�o: desconhecido Nome: MARCIA LECY PEREIRA SOARES Endere�o: desconhecido Nome: BENEDITA ESTUMANO Endere�o: desconhecido SENTENÇA EVALDO DE LIMA COSTA e CLEIDIANE DOS SANTOS COSTA ingressaram com Ação de Usucapião Especial Urbano em relação ao imóvel residencial de 96,66m² localizado na Rua Andreza, nº 28, Residencial Costa Brasil, bairro Parque Verde, em Belém, Pará. Afirmam possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição desde 27 de janeiro de 2007, utilizando-o para a moradia da família e não sendo proprietários de outros bens de raiz. Juntaram documentos na petição inicial de ID 47738641 (pág. 7). As Fazendas Públicas manifestaram falta de interesse na causa. A União declarou ausência de interesse em petição de ID 47738680 (pág. 5). O Estado do Pará se manifestou no mesmo sentido em ID 78959254. O Município de Belém e a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) informaram que o lote está fora do patrimônio público imobiliário municipal, tratando-se de área de domínio privado de terceiros, conforme ID 47738679 (pág. 4). O ESPÓLIO DE OCTÁVIO BITTENCOURT PIRES e o ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MAGNO PIRES, representados pelo inventariante LUIZ MAGNO PIRES, apresentaram contestação em ID 47738644 (pág. 2). Arguiram preliminares de nulidade de citação por edital, necessidade de litisconsórcio passivo e ilegitimidade passiva da falecida Maria de Lourdes. No mérito, sustentaram que a posse não era pacífica devido à existência de ações possessórias anteriores envolvendo a área maior da qual o lote usucapiendo faz parte. A Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral em favor dos confinantes desconhecidos e terceiros ausentes citados por edital em ID 114554190. Os autores apresentaram réplica às contestações na petição de ID 47738679 (pág. 7). O juízo determinou a exclusão de Maria de Lourdes do polo passivo e a substituição processual de Octávio Bittencourt Pires por seus herdeiros representados pelo inventariante Luiz Magno Pires em ID 47738680 (pág. 2). O Ministério Público do Estado do Pará declinou de intervir no feito por tratar-se de lide envolvendo direito patrimonial privado disponível em ID 94285996. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 18 de maio de 2026, restou inviabilizada a produção de prova testemunhal diante da ausência de partes e testemunhas, vindo os autos conclusos para sentença, conforme ID 175829471. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE A alegada nulidade da citação editalícia arguida pelos réus não merece…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.