Processo 0012529-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832835 NÚMERO ÚNICO: 0012529-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000599 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE AGRAVADO - VICTOR GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 56949/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE PACIENTE EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO E DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA SI E PARA TERCEIROS CONSTANTES EM LAUDO MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS (ART. 300 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRONTO-ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE CREDENCIADA NO MOMENTO DA URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ PREVIU A POSSIBILIDADE ALTERNATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, DESDE QUE COMPROVADA A VAGA E ATRAVÉS DE PRÉVIO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE ATESTANDO A ESTABILIDADE CLÍNICA DO PACIENTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRESERVADO. DIFICULDADES OPERACIONAIS EM VISTORIA TÉCNICA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO JUÍZO DE PISO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO (VIDA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.À LUZ DO ART. 300 DO CPC, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.DIANTE DE SITUAÇÃO DE SEVERA CRISE PSIQUIÁTRICA (SURTO PSICÓTICO) MOTIVADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS, COM RISCO DE MORTE ATESTADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, IMPÕE-SE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, FECHADA (ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98).É LEGÍTIMO O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADA A INDISPONIBILIDADE OU FALHA NA INDICAÇÃO IMEDIATA DE ESTABELECIMENTO APTO, NA REDE PRÓPRIA/CONVENIADA, NO MOMENTO DO EVENTO EMERGENCIAL.NÃO SE DIVISA ABUSIVIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESGUARDA O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR E, SIMULTANEAMENTE, CONFERE À OPERADORA A FACULDADE DE TRANSFERIR O PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA (CLÍNICA RECOMEÇAR) , SUBORDINANDO O DESLOCAMENTO UNICAMENTE À EMISSÃO DE LAUDO DE ESTABILIDADE PELO MÉDICO ASSISTENTE , VISANDO À SEGURANÇA FÍSICA DO INTERNADO.AS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA E A RELEVÂNCIA DA VIDA HUMANA NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA JUDICIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO…

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