Processo 0012530-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832836 NÚMERO ÚNICO: 0012530-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511201767 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - EDER SANTOS SOUZA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA NECESSÁRIA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUTONOMIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RISCO DE PARALISAÇÃO INDEFINIDA DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARREMATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO RELACIONADA À ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO APONTADA COMO PREJUDICIAL CONFIGURA HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DEPENDÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS, NÃO BASTANDO MERA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA REFLEXA ENTRE OS FEITOS. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA POSSUI AUTONOMIA JURÍDICA PRÓPRIA, VOLTADA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA APONTADA COMO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. RECURSOS EXCEPCIONAIS, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE DA SUSPENSÃO FUNDADA EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DETERMINADA NA ORIGEM E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 313, V, A,995 E 98, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.359.593/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE 15/12/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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