Processo 0012534-95.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732840 NÚMERO ÚNICO: 0012534-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300913 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - SIDCLEY DA SILVA COSTA ADVOGADO - MATHEUS GUERREIRO FARIA - OAB: 32760/MT AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO AGRAVADO - PRESIDENTE DO CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS AGRAVADO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA - SEDUC EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA  DISCIPLINA: INFORMÁTICA/COMPUTAÇÃO (EDITAL Nº 1  SEED/SE), PROMOVIDO PELO CEBRASPE, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. O AGRAVANTE OBTEVE 27,26 PONTOS NA PROVA DISCURSIVA, SENDO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA DE 30 PONTOS, E PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO INTEGRAL DO QUESITO 2.2 (16,50 PONTOS) OU, ALTERNATIVAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE RECORREÇÃO COM INDICAÇÃO FUNDAMENTADA DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O ESPELHO DE CORREÇÃO E A SUA RESPOSTA, ALÉM DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE OBTER PONTUAÇÃO INTEGRAL EM QUESITO DE PROVA DISCURSIVA, AINDA QUE FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MOTIVACIONAL DA RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSTITUI PEDIDO DE RECORREÇÃO JUDICIAL VEDADO PELO TEMA 485 DO STF; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A RESPOSTA DO CANDIDATO E O ESPELHO DE CORREÇÃO EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR PROCEDA À LEITURA E À AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DA REDAÇÃO EM CONFRONTO COM O PADRÃO DE RESPOSTA, EXERCÍCIO QUE EQUIVALE À SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, VEDADA PELO TEMA 485 DO STF (RE 632.853/CE). A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O ESPELHO E A RESPOSTA DO CANDIDATO É, ELA PRÓPRIA, CONCLUSÃO QUE SOMENTE PODE SER ALCANÇADA APÓS ANÁLISE DE MÉRITO AVALIATIVO, E NÃO DE MERO CONTROLE FORMAL DE LEGALIDADE.A ALEGAÇÃO DE VÍCIO MOTIVACIONAL NA RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL SERIA A ANULAÇÃO DO ATO ESPECÍFICO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELA BANCA  E NÃO A ATRIBUIÇÃO JUDICIAL DA PONTUAÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA. O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO, CONSISTENTE NA ATRIBUIÇÃO DE 16,50 PONTOS NO QUESITO 2.2, CONFIGURA, EM SUA SUBSTÂNCIA, RECORREÇÃO JUDICIAL DA PROVA DISCURSIVA, RESULTADO QUE CONTRARIA FRONTALMENTE O TEMA 485 DO STF, AINDA QUE ALCANÇADO POR VIA TRANSVERSA.O FATO DE O ESPELHO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVO REGISTRAR A ATRIBUIÇÃO DE 8,00 PONTOS AO AGRAVANTE NO QUESITO 2.2 REVELA QUE A BANCA RECONHECEU, AO MENOS PARCIALMENTE, A PERTINÊNCIA DO CONTEÚDO DESENVOLVIDO, O QUE FRAGILIZA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A TESE DE AUSÊNCIA TOTAL…

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