Processo 0012535-22.2022.8.19.0054

JULGAMENTO CONJUNTO - FEITOS 0012533-52.2022.8.19.0054; 0012535-22.2022.8.19.0054; 0012536-07.2022.8.19.0054 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAN PEREIRA DA SILVA em face de VIA VAREJO S.A., alegando que teve seu nome inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida referente ao contrato nº 21008800328994, no valor de R$ 920,72, que afirma jamais ter contratado, sustentando que a inclusão foi realizada de forma unilateral e sem prévio aviso, e que não obteve êxito nas tentativas de solução administrativa, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para: i) concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária; ii) condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00; iii) declaração de inexistência dos contratos nº 21008800328994 e ds débito de R$ 920,72; iv) apresentação do contrato original para justificar a dívida; v) concessão do benefício da gratuidade de justiça; vi) inversão do ônus da prova; vii) cancelamento do contrato e débito; viii) juros e correção monetária, além de danos morais; e protestou por todos os meios de prova admitidos em direito, atribuindo à causa o valor de R$ 15.920,72. A inicial veio instruída com documentos. Contestação, arguindo preliminar de conexão com outros processos de objeto idêntico, ausência de interesse de agir, e no mérito, sustentando a legalidade da contratação, a existência de documentos comprobatórios, a semelhança das assinaturas, a responsabilidade exclusiva da autora e a improcedência dos pedidos, requerendo a reunião das ações, extinção do processo ou improcedência da demanda (id. 000117). Em seguida, foi certificado o oferecimento da contestação e intimada a parte autora para apresentar réplica e manifestação sobre provas, sendo oportunizado às partes a indicação das provas a serem produzidas e o ponto controvertido a ser dirimido, com prazo de quinze dias (id. 000159). A autora apresentou réplica, impugnando todos os documentos juntados pela ré, especialmente quanto à autenticidade da assinatura e do contrato impugnado, reiterando a inexistência de relação jurídica e requerendo a apresentação da nota fiscal da compra, sob pena de perda da prova (id. 000165). O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido a regularidade do contrato apresentado pela ré, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perita do juízo e fixação de honorários periciais, metade dos quais deveria ser adiantada pela ré, além de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, e prazo para entrega do laudo pericial (id. 000287). A ré efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme comprovante juntado aos autos (id. 000320). A perícia foi marcada para o dia 31 de outubro de 2024, com intimação das partes e da perita para dar início aos trabalhos, sendo realizada a coleta de padrões caligráficos da autora sob supervisão da perita judicial (id. 000334). O laudo pericial grafotécnico foi apresentado, concluindo pela falsidade da assinatura exarada no documento questionado, em reprodução às fls. 150-152 dos autos, por serem divergentes os caracteres gráficos morfogenéticos em relação às assinaturas padrões do punho da autora (id. 000337). As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, sendo apresentada manifestação da autora…

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