Processo 0012535-80.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332842 NÚMERO ÚNICO: 0012535-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622003320 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - EUDSON LIMA SANTOS PACIENTE - NELSON SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO - EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE FIANÇA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE E O ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE É ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DO DELITO ANTECEDENTE; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A DEMONSTRAR RISCO À ORDEM PÚBLICA; (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DO PACIENTE IMPÕE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FIANÇA DIANTE DA NATUREZA DO DELITO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NAS MODALIDADES DE OCULTAR, GUARDAR OU MANTER EM DEPÓSITO COISA PRODUTO DE CRIME, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERDURA ENQUANTO O AGENTE PERMANECER NA POSSE DO BEM ILÍCITO.A AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA NÃO INVALIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO O PACIENTE É ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA DURANTE A PERMANÊNCIA DELITIVA PRÓPRIA DA RECEPTAÇÃO.AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS FORAM INICIADAS IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO E PROSSEGUIRAM CONTINUAMENTE ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LEGITIMA O FLAGRANTE PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 302, IV, DO CPP.A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA AO EVIDENCIAR QUE O PACIENTE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES, INCLUSIVE POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE EXECUÇÃO PENAL ATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICAM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 15.397/2026 ELEVOU A PENA MÁXIMA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA SEIS ANOS DE RECLUSÃO, AFASTANDO O ÓBICE PREVISTO NO ART. 313, I, DO CPP QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO AMBULATORIAL E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.O ART. 23-A DA LEI Nº 11.343/2006 PRIORIZA O TRATAMENTO AMBULATORIAL,…

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