Processo 0012535-85.2013.4.01.3800

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0012535-85.2013.4.01.3800/MG AUTOR : NORMA SUELY DA SILVA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : NAIR ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : FABIO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : LUIZA HELENA DIAS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : ALEXANDRE MAGNO DE MELO OCARINO ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : WELLINGTON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : ANTONIO MARIA CLARET HENRIQUES DAMASCENO ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : ALCIR FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : AGUEDA PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : ARLETE PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : LUDEMIRO ALVES PARREIRAS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : GERALDA APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : JAURITA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : SEBASTIANA IARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : MARIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : DIRLEI JOSE PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : FRANCIELE FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) AUTOR : MARIA DIAS ADVOGADO(A) : WANDER PAULO BRASIL PINTO (OAB MG080042) RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RÉU : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : RENATA MARIA PEREIRA SILVA (OAB SP465740) ADVOGADO(A) : ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO(A) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB SP196655) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) ADVOGADO(A) : LEONARDO VARELLA GIANNETTI (OAB MG074482) ADVOGADO(A) : ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO (OAB MG053795) ADVOGADO(A) : MARCELO ARANTES KOMEL (OAB MG045366B) ADVOGADO(A) : JOSE ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB MG042785) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição veiculando recurso de agravo em recurso extraordinário (evento 1723), apelo este interposto por Ferrovia Centro Atlântica S/A (FCA), dirigindo-o a este Juízo de primeiro grau, com o objetivo de impugnar a decisão do evento 1687. É o relatório. Passo a decidir. Competência para Processamento do Agravo em Recurso Extraordinário O art. 1.042 do Código de Processo Civil estabelece que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. A lei é expressa ao determinar que a petição de agravo seja dirigida ao tribunal de origem, e não ao juízo de primeiro grau. Nos Juizados Especiais Federais , a função de tribunal recorrido é exercida pelas Turmas Recursais , às quais compete o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e o processamento do respectivo agravo. Essa atribuição decorre da estrutura normativa dos Juizados Especiais Federais e encontra-se disciplinada na Resolução PRESI…

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