Processo 0012538-35.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30455/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332855 NÚMERO ÚNICO: 0012538-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621901247 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - JOSÉ FAGNER DOS SANTOS VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE ESVAZIAM A PRETENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL POR PREJUDICIALIDADE DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, VIAS DE FATO E INJÚRIA, NO CONTEXTO DA LEI N.º 11.340/2006. O IMPETRANTE PRETENDIA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EXCLUSIVAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DA CAUÇÃO.2. O PEDIDO LIMINAR FOI PARCIALMENTE CONCEDIDO, MINORANDO O VALOR DA FIANÇA. CONTUDO, SOBREVEIO DECISÃO EM SEDE DE OUTRO WRIT QUE DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE, SEGUIDA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DISPENSOU FORMALMENTE O PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTENDO-SE VIGENTES OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE FIXADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DISPENSOU O PAGAMENTO DA FIANÇA E DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE ORDEM MANDAMENTAL, COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO PLEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A PRETENSÃO CENTRAL DA DEFESA ERA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA, FUNDAMENTADA NA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE.5.OCORRE QUE, EM VIRTUDE DE FATOS NOVOS, ESPECIFICAMENTE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO WRIT E NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, HOUVE A DISPENSA FORMAL DA CAUÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE APENAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS, O QUE AFASTA, CATEGORICAMENTE, A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL POR ESTE TRIBUNAL QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO, VISTO QUE O PEDIDO PERDEU A SUA UTILIDADE PRÁTICA.6. O DIREITO PROCESSUAL PENAL IMPÕE QUE A ANÁLISE DO WRIT ESTEJA ATRELADA À EXISTÊNCIA ATUAL E CONCRETA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO PELA PARTE. A PERDA DO OBJETO OCORRE QUANDO A CAUSA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO É RESOLVIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA OU POR FATO SUPERVENIENTE, DE MODO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO PERDE A SUA UTILIDADE PRÁTICA E O INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, TORNANDO O PLEITO PREJUDICIAL.7. PORTANTO, DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUANDO O PRÓPRIO FATO GERADOR DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSOU POR ATO JUDICIAL SUPERVENIENTE.8. A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE FOI ALTERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE, APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DEFERIU A…

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