Processo 0012543-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35807/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832872 NÚMERO ÚNICO: 0012543-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411201862 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE AGRAVADO - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ANTERIOR À LC Nº 255/2015. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. IRDR Nº 201600612303. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NO PERÍODO DE MAIO DE 2010 A JUNHO DE 2014, ESPECIALMENTE À LUZ DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA E DA POSTERIOR VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SEM TRATAR DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA PODE SER ANALISADA NESTA FASE, SEM AFRONTA À COISA JULGADA. 4. À ÉPOCA DOS FATOS, A LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 PREVIA A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE DETERMINADAS GRATIFICAÇÕES, INCLUSIVE A DE RISCO DE VIDA, REVELANDO A NATUREZA POTENCIALMENTE INCORPORÁVEL DA VERBA. 5. A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS FOI EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA COM A LEI Nº 7.820/2014 E CONSOLIDADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2015, QUE ALTEROU O ART. 191 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA AFASTAR DEFINITIVAMENTE A INCORPORAÇÃO. 6. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVENDO A INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO DA VERBA. 7. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 201600612303, FIRMOU TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 255/2015, AFASTANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NESSE PERÍODO. 8. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2010 E JUNHO DE 2014, REVELA-SE LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E…

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