Processo 0012544-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33333/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832876 NÚMERO ÚNICO: 0012544-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511200683 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE AGRAVADO - MARIA ZÉLIA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB: 9568/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI  FATOSAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA SERIA, NA ÉPOCA, INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.III RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INCLUINDO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 3.2. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM, VINCULANDO-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO, O QUE AFASTA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO E IMPEDE A INCIDÊNCIA DE EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3.3. A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA CONSTITUI CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O PERÍODO DE PERCEPÇÃO OU EVENTUAL PREVISÃO NORMATIVA PRETÉRITA DE INCORPORAÇÃO. 3.4. A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL POSSUI EFEITO VINCULANTE E CARÁTER DECLARATÓRIO, ALCANÇANDO SITUAÇÕES PRETÉRITAS. 3.5. O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO PREVALECE PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBA QUE, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONSOLIDADA, NÃO DETÉM NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.