Processo 0012553-15.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003313 NÚMERO ÚNICO: 0012553-15.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : BIANCA THERESA SILVA CARDOSO REQUERIDO : ANE LISBOA ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE SENTENÇA....: I – RELATÓRIO VISTOS, ETC. MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DIREITO DE RESPOSTA) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE ANE LISBOA, QUALIFICADA NOS AUTOS. SUSTENTA O ENTE AUTOR, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025 A REQUERIDA, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DA PÁGINA DO INSTAGRAM DENOMINADA REGIONAL SE, PUBLICOU MATÉRIA/VÍDEO DE TEOR SENSACIONALISTA E CONOTAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA CONCERNENTE À ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AFIRMA QUE A PUBLICAÇÃO ATACOU ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO – CONSISTENTE NO INVESTIMENTO DE R$ 115.000,00 PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO –, SUGERINDO APADRINHAMENTO POLÍTICO, BENEFICIAMENTO DE ALIADOS E CONEXÕES COM FIGURAS PÚBLICAS ESTADUAIS. DEFENDE QUE A MATÉRIA EXTRAPOLA A LIBERDADE DE IMPRENSA, PORQUANTO VEICULADA SEM OITIVA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OUTRO LADO) E COM ILAÇÕES DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO, ATINGINDO FRONTALMENTE A HONRA OBJETIVA E A IMAGEM INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO: A) A REMOÇÃO DEFINITIVA DA PUBLICAÇÃO; B) A CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA E A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO; C) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOMPANHARAM A INICIAL OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVO-PROBATÓRIOS. INSTADO A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 3º DA LEI Nº 13.188/2015, O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SUSTENTANDO A INEFICÁCIA DA VIA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DIANTE DO HISTÓRICO DA RÉ E INVOCANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 56-59), ESTE JUÍZO DEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA DISPENSAR A JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA VISUALIZAÇÃO DA POSTAGEM OU A INSERÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO. A REQUERIDA PETICIONOU ÀS FLS. 67-68 INFORMANDO O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM LIMINAR COM A EFETIVA REMOÇÃO DO LINK E DO CONTEÚDO INDICADO. DEVIDAMENTE CITADA, A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 83-98). EM SUAS RAZÕES DE DEFESA, ADUZ QUE A MATÉRIA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE INFORMATIVA, ANALÍTICA E JORNALÍSTICA SOBRE FATO VERÍDICO E DE INTERESSE PÚBLICO (A CONTRATAÇÃO COM RECURSOS PÚBLICOS PARA CURSO DE COMISSIONADOS). AFIRMA QUE A CRÍTICA A DECISÕES ADMINISTRATIVAS E O LIVRE DEBATE QUANTO À DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ENCONTRAM GUARIDA NOS ARTS. 5º, IX, XIV, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA ADPF 130/STF, VEDANDO-SE A CENSURA PRÉVIA OU A RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCONFORTO INSTITUCIONAL DO GOVERNANTE. ASSINALA QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTROU A FALSIDADE DO NÚCLEO FACTUAL E PUGNA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EM RÉPLICA (FLS. 108-120), O MUNICÍPIO AUTOR REBATEU OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO É ABSOLUTA, HAVENDO ABUSO DO DIREITO PELA DIVULGAÇÃO DE I

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