Processo 0012559-97.2022.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0012559-97.2022.4.05.8000 PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SAMILLE DOS SANTOS NOBRE - AL19150-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA ZANONI TORRES - AL20169 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AGRAVO INTERNO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL QUE PRESSUPÕE REANÁLISE DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO LIMITADA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (SÚMULA 42 DA TNU). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, VIA COTEJO ANALÍTICO, DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0012559-97.2022.4.05.8000 PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SAMILLE DOS SANTOS NOBRE - AL19150-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA ZANONI TORRES - AL20169 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora em face de decisão do Exmo. Desembargador Federal Presidente desta Turma Regional de Uniformização que não conheceu do Agravo interposto em face de Acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal de Alagoas. 2. Indeferido o pedido de retratação pelo Exmo. Desembargador Federal Presidente, foram os autos remetidos a este colegiado. 3. Pois bem. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se incidiu em desacerto a decisão monocrática recorrida quando não conheceu do Agravo interposto contra decisão da Turma de origem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0012559-97.2022.4.05.8000 PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SAMILLE DOS SANTOS NOBRE - AL19150-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA ZANONI TORRES - AL20169 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO 4. A resposta é negativa. 5. Confira-se a redação da decisão recorrida: "DECISÃO Trata-se de Agravo Inominado, interposto pela parte autora, contra decisão da Presidência da TR/AL que negou seguimento ao Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, sob o fundamento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 42 da TNU). O acórdão impugnado deu parcial provimento ao Recurso…

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