Processo 0012566-48.2026.8.04.9001

Assim, com fundamento no art. 76 do CPC, determino a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte agravante para que, em cinco dias (art. 932, parágrafo único, do CPC), regularize sua representação, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). Nos termos do princípio da

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.