Processo 0012577-48.2015.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de71f1 proferida nos autos. JFRJ DESPACHO PJe Vistos. Por meio  da petição de id 6d07250, requereu o executado ALEXANDRE VALENCA PETERSEN o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. Alega que é o único responsável pela manutenção econômica de sua família e que o bloqueio coloca em risco a sua subsistência. Acrescenta que "a mera condição de cônjuge não autoriza, por si só, a constrição irrestrita e integral de verbas de natureza alimentar, eis que não houve a demonstração de fraude ou confusão patrimonial.  Passo a analisar. Conforme destacado no despacho de id a025add, a existência de união sob o regime de comunhão parcial de bens acarreta na comunicação de todos os bens adquiridos pelo casal. Nesse sentido, não há o que se falar em necessidade de fraude ou confusão patrimonial, eis que é presumível que os ganhos advindos da atividade empresarial foram usufruídos por ambos os cônjuges na constância do casamento e revertidos em prol da família. Dessa forma, não tendo o supracitado demonstrado a incomunicabilidade dos bens, deve responder pela integralidade dos valores devidos nos autos. Quanto à impenhorabilidade dos salários, é necessário pontuar que a mesma tem como finalidade assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua própria subsistência e a da sua família, já que esta remuneração possui natureza alimentar. Entretanto, a própria lei admite a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, conforme parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. Com efeito, a presente disposição legal tem por objetivo proteger as quantias recebidas pelo devedor destinadas ao mínimo existencial, sem, contudo, excluir a possibilidade de recebimento pelo credor de verba que também tenha caráter alimentar. No presente caso, deve-se observar que crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado também possui, por certo, natureza alimentar, uma vez que corresponde aos salários que o empregado deixou de receber enquanto ainda exercia seu labor para a executada. Nesse sentido, não obstante as despesas indicadas pelo executado, por certo a parte exequente também as possui, não havendo, portanto, como privilegiar a subsistência de uma das partes. Deste modo, entendo que há possibilidade de constrição judicial, a fim de garantir que o trabalhador também possua meios de prover sua subsistência e de sua família. Destaco que nos termos do que restou decidido no âmbito do IRR 075 pelo C. TST, é válida a penhora dos rendimentos para satisfação do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.  No caso em comento, o Sr ALEXANDRE apresentou contracheques dos meses de junho, julho e agosto, de modo que, ante o decurso de mais de 6 meses, não há como considerar que tais documentos comprovem sua atual fonte de renda.  Acrescento que sequer restou demonstrado que o supracitado vem sofrendo desconto mensal de 30% tal como alega. Pelo exposto, indefiro o desbloqueio dos valores constritos. Contudo, há de ser respeitado um percentual máximo em relação à remuneração do executado nos próximos bloqueios. Assim, determino a expedição de Mandado à Prefeitura Municipal de Macaé a fim de que proceda o bloqueio mensal no limite de 30% da remuneração líquida do executado ALEXANDRE VALENCA PETERSEN, CPF XXX.XXX.XXX-XX até o valor de para fins de satisfação do…

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