Processo 0012580-18.2026.8.17.2810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0012580-18.2026.8.17.2810 AUTOR(A): BRUNO PINHEIRO BARRETO RÉU: ANA PAULA DA COSTA LAGO, LAMU BELEZA & ESTETICA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Alugueis e Pedido Liminar de Tutela de Urgência ajuizada por BRUNO PINHEIRO BARRETO em face de ANA PAULA DA COSTA LAGO e LAMU BELEZA & ESTETICA LTDA. - STUDIO LAMU, alegando o seguinte: O autor alugou à Sra. Patrícia Nascimento Müller, brasileira e holandesa, atualmente residente na Holanda, o imóvel de n.º 2.176-A, da Avenida Bernardo Vieira de Melo, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 20.08.2025 a 20.08.2026, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais mensais), obrigando-se ainda a Locatária a pagar as despesas de energia elétrica. (clausulas 5 e 6) A Locatária primeva pagou o aluguel até outubro de 2025, e em 24.10.2025, retirou-se da sociedade e cedeu suas quotas na empresa LAMU BELEZA & ESTETICA LTDA., para a também sócia e có-ré ANA PAULA DA COSTA LAGO, que passou a tocar o negócio. (doc.). Ocorre que, a sócia cessionária das quotas, que assumiu sozinha o negócio, não pagou os alugueis, a partir de dezembro/2025, e atrasou três contas de energia elétrica, infringindo o contrato de locação. E assim repassou ao autor, quantias insignificantes diante do valor do aluguel, tendo repassado R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em 15.12.2025, e R$ 300,00 (trezentos reais) em 23.12 2025; R$ 600,00 (seiscentos reais), em 22.01.26; R$ 500,00 (quinhentos reais), em 28.01.26; R$ 933,00 (novecentos e trinta a três reais), em 13.02.26; e R$ 300,00 (trezentos reais), em 20.04.26. Ou seja, dos meses de dezembro/25 a maio/26, que totalizam R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), de aluguel, a ré ANA PAULA DA COSTA LAGO repassou apenas R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais, o que sequer equivale a dois meses de aluguel nem à “fiança” (caução) que o Autor recebeu, que foi R$ 4.800,00. (vide cláusula 3. FIANÇA). (...) (...) afora o fato de a caução no caso presente, no valor de R$ 4.800,00, ser bastante inferior ao débito acumulado, de dezembro/2025, a maio/26, totalizando a quantia de 6 (seis) meses de locação, o que soma R$ 14.400,00, e mesmo deduzindo os valores pagados pela ré, que totalizam R$ 4.333,00, e ainda deduzindo o valor da caução dada no início da locação, resta a quantia inadimplida de R$ 5.267,00. E a este valor devem ser somadas as contas de energia atrasadas, que são encargos da locação, nos valores de R$ 1.240,00, com vencimento de 16.03.26; R$ 766,11, com vencimento de 16.04.26, e R$ 649,40, com vencimento para 18.05.26, totalizando só de contas atrasadas o valor de R$ 2.655,82. E somando-se esses dois valores inadimplidos, tem-se o valor de R$ 7.922,82, que equivale a mais de três alugueis. E como se não bastasse tudo isso, hoje, coroando tudo com chave de ouro, a NEORNERGIA cortou o fornecimento de luz, como se vê das fotos em anexo. (docs.). Por fim, em conversa com a Locatária, ela quer arrancar e levar a porta de vidro, e a porta interna de alumínio e deixar o buraco, o que vai aumentar o prejuízo do autor, fato este que revela a URGENCIA da concessão da medida liminar de desocupação. E quer fazer tudo isso contra o contrato de locação que prevê a incorporação de todas e quaisquer reformas ao imóvel, na Cláusula 11, antes transcrita, e que também não dá…

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