Processo 0012580-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832930 NÚMERO ÚNICO: 0012580-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100747 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ALEX BEZERR NASCIMENTO ADVOGADO - PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO - OAB: 4804/SE AGRAVANTE - SANDRA DE ALMEIDA DANTAS NASCIMENTO ADVOGADO - PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO - OAB: 4804/SE AGRAVADO - DRIELE SANTOS DA HORA ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO MÚTUA E IMISSÃO DECLARADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA COMPRADORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.2. OS VENDEDORES (AGRAVANTES) ALEGAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E INVOCAM A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA RETER AS CHAVES DO BEM.3. A COMPRADORA (AGRAVADA) FUNDAMENTA SEU DIREITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE, POR FORÇA DE LEI, POSSUI EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA, CONTENDO CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO MÚTUA E DECLARAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PLENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RETENÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL PELOS VENDEDORES É LEGÍTIMA DIANTE DE UM CONTRATO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE ATESTA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E A TRANSFERÊNCIA DA POSSE, OU SE TAL CONDUTA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.514/1997.6. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE QUITAÇÃO MÚTUA E IRREVOGÁVEL (CLÁUSULA 2.8) E DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE IMISSÃO NA POSSE (CLÁUSULA 2.6.1) IMPEDE A RETENÇÃO DO IMÓVEL POR AUTOTUTELA, DEVENDO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE VALORES SEREM RESOLVIDAS EM VIA PRÓPRIA DE COBRANÇA OU PERDAS E DANOS.7. A CONDUTA DOS VENDEDORES, AO ASSINAREM DOCUMENTO PÚBLICO DE QUITAÇÃO E POSSE PARA POSTERIORMENTE NEGAREM A ENTREGA DAS CHAVES, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE É VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA PROIBIÇÃO DO ABUSO DE DIREITO (ARTS. 187 E 422 DO CC/2002).8. O PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA COMPRADORA, QUE JÁ SUPORTA OS CUSTOS DO FINANCIAMENTO E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SEM PODER HABITAR O IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ASSINATURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, CONTENDO CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE, TORNA IMPERATIVA A ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA A RETENÇÃO DO BEM SOB ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR NÃO FORMALIZADO NO INSTRUMENTO PÚBLICO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 38; CC/2002, ARTS. 187 E 422. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,…

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