Processo 0012583-44.2013.4.01.3800

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Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0012583-44.2013.4.01.3800/MG EMBARGADO : ANTONIO ELISEU BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : BARTOLOMEU LINCOLN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : CELIA DRAGER ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : DANIEL FLORENCIO CHAVES ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : DAGMAR OSORIO ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : DEA GONCALVES FRANCO ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : CELMA THEREZINHA VAZ DE MELLO FARIA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : CANDIDA ANTONIA MACIEL MURTA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMBARGADO : DIRCEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MELLO QUINAUD CATTONI (OAB MG085767) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 , determinando o arquivamento após o trânsito em julgado [ evento 60, VOL1, p. 64 ]. Em grau recursal, o valor da verba sucumbencial foi expressamente mantido [ evento 60, VOL1, p. 222 ]. Após o retorno dos autos, os embargados requereram o cumprimento dessa verba, informando trânsito em julgado em 12/09/2024 e postulando expedição de RPV em favor de PISKE SILVERIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , CNPJ nº 72.411.135/0001-50, pelo valor de R$ 5.000,00, posição outubro/2018 [ evento 69, PET1, p. 1 ]. Há certidão de traslado, inclusive, da certidão de trânsito em julgado para o processo principal [ evento 70, CERT1, p. 1 ]. Intimada, a União declarou expressamente que “não impugnará a execução dos honorários de sucumbência” [ evento 74, PET1, p. 1 ]. O pedido de RPV foi reiterado [ evento 75, PET1, p. 1 ]. Decido. O capítulo sucumbencial encontra-se definitivamente estabilizado, não cabendo rediscussão de seu valor ou aplicação superveniente dos critérios de arbitramento do CPC/2015. O STJ assentou: “se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado” [STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial,…

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